TCONSTsó sumário
85-0205
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
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Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: COSTA AROSO
Constituição, presumindo que o legislador a respeitou. II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização, descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem ... Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação