85-0205

Relator: MARIO AFONSO

estatuidos na sua alinea a) quanto a viuva, representa uma discriminação e um arbitrio legislativos injustificados em razão do sexo

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DOS CONJUGES
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
• ACIDENTE DE TRABALHO
• PENSÃO