91-0028

Relator: MESSIAS BENTO

constitucionalidade abrange a conformidade das normas internas em tais principios juridico-internacionais recebidos "in foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• AUTARQUIA LOCAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL