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1. TCONST1987-01-13só sumário

   86-0077

   Relator: MONTEIRO DINIS

   dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo-se por arguido o sujeito passivo ... pelo que, enquanto a sentença condenatoria não transitar em julgado, o condenado conserva inteiramente o estatuto de arguido e goza de toda a protecção consignada no artigo

   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
2. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0138

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo-se por arguido o sujeito passivo ... pelo que, enquanto a sentença condenatoria não transitar em julgado, o condenado conserva inteiramente o estatuto de arguido e goza de toda a protecção consignada no artigo

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS