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  1. TCONSTsó sumário

    92-0091

    Relator: BRAVO SERRA

    despacho ou da decisão agravados, mesmo que isso acarreta a anulação ou reformulação de actos praticados no desenvolvimento dos despacho ou decisão revogados. VIII - Ora, como so se permite ... agravado atingir os efeitos desejados, não esta ele, pela subida diferida, despojado dos meios processuais capazes de fazer valer processualmente a sua pretensão, por isso não se podendo falar numa