1062/13.6TBGRD.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida

• TAXA DE JUSTIÇA
• ISENÇÃO DO REMANESCENTE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES