TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa ... geradora de responsabilidade age por conta de outrem, isto e, como comissario. V - No dominio dos acidentes causados por veiculos de circulação terrestre, a responsabilidade do comitente e ainda mais