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1. TCONST1994-11-22só sumário

   92-0625

   Relator: SOUSA E BRITO

   I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • LEI ORDINARIA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE