TCONSTsó sumário
88-0584
Relator: MONTEIRO DINIS
abranger tambem os magistrados do Ministerio Publico e outros juristas de merito, designadamente professores de direito e advogados; b) - o provimento havera sempre de ser feito atraves da realização ... deveriam ser concretizados. IV - O objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais