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1. TCONST1986-02-25só sumário

   84-0119

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
2. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0839

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1992-04-29

   Parecer n.º 16/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • REGIME PARLAMENTAR
   • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO