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Relator: MESSIAS BENTO
economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico ... privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça
Relator: CARDOSO DA COSTA
terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... argumento de que o direito de remição conduz ao fraccionamento dos predios em unidades inviaveis: se o redimensionamento das explorações agrarias constitui uma directiva especifica que aponta para
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto