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Relator: CABRAL BARRETO
recebeu a quantia em causa, de que esse recebimento era indevido; 8 - O prazo de 5 anos de prescrição da obrigação de repor as quantias recebidas a mais ou indevidamente ... artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, mas o novo prazo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direito de efectuar nova matricula na mesma ou em outra instituição por prazo não superior a 2 anos, por prestação de falsas declarações ou omissão de dados no respeitante ... podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 39/83, de 25 de Janeiro, se operar passados cinco anos sobre o decurso do prazo da suspensão, na hipotese, e sobre a data do seu pagamento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194