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1. TCONST1989-01-11só sumário

   87-0045

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PENSÃO
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE