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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. PGR-CC1989-11-23

   Parecer n.º 8/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194

   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • EQUIPARAÇÃO
   • PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
   • DESLEGALIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA