9 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
Março, não cometeu as assembleias regionais tão - somente a definição dos "indicadores", de acordo com os quais se hão-de distribuir os 20 por cento atribuidos aos municipios insulares ... pois esta-se, de facto, no dominio da reserva de lei. VII - Assim sendo, as assembleias regionais nem sequer para definir - e / ou quantificar - os indicadores destinados a aferir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reexame da materia de direito não prejudica a possibilidade de se reexaminar materia de facto, remetendo-se aqui, na parte inicial da norma em questão, para o artigo ... duplo grau de jurisdição em materia de facto: se o Supremo Tribunal de Justiça concluir pela necessidade de reenvio do processo, indicara oficiosamente que diligencias de prova deverão ser realizadas
Relator: ANTONIO VITORINO
laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor ... indemnização devida pela expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos
Relator: BRAVO SERRA
laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor ... expropriação, mas antes numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos
Relator: ANTONIO VITORINO
principios constitucionais. XXVII- O criterio de fazer depender o Fundo de Equilibrio Financeiro dos indices do imposto sobre o valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição ... antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio
Relator: MESSIAS BENTO
seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos ... sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes investidores acabar
Relator: ALVES CORREIA
negativo, pode acrescentar-se um certo fundamento de indole positivo e que respeita ao facto de o Estado não poder fechar os olhos a dimensão social do fenomeno religioso ... formação da responsabilidade da Igreja Catolica, pois os formadores são escolhidos ou indicados por esta entidade, pertencendo a orientação das "acções de formação" dirigidas aqueles professores aos Secretariados Diocesanos
Relator: MONTEIRO DINIS
distinção objectiva de situações, não se fundamentem de modo discriminatorio em qualquer dos motivos indicados no n. 2 do artigo 13 da Constituição, tenham um fim legitimo segundo o ordenamento ... complexa gama de funções e competencias constitucionalmente consagradas e as consequencias advenientes de tais factos para aqueles que o integravam, que se baseia numa objectiva distinção de situações, não
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido