87-0054

Relator: MARIO DE BRITO

I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de

• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL