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1. PGR-CC1989-02-23só sumário

   Parecer n.º 162/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas

   • MULHER
   • MENOR
   • MATERNIDADE
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
2. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA