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Relator: ANTONIO VITORINO
expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos laudos. II - Porem ... virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação
Relator: BRAVO SERRA
numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos laudos. II - Porem ... virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei