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1. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0092

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • ARRENDAMENTO URBANO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE
3. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA