88-0597

Relator: ALVES CORREIA

fundos estar protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
• RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
• ADMINISTRADOR JUDICIAL
• REMUNERAÇÃO