Parecer n.º 8/1989

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194

• OFICIAL DE JUSTIÇA
• EQUIPARAÇÃO
• PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
• DESLEGALIZAÇÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA