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1. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. PGR-CC1992-04-29

   Parecer n.º 16/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • REGIME PARLAMENTAR
   • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
3. PGR-CC1989-11-23

   Parecer n.º 8/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194

   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • EQUIPARAÇÃO
   • PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
   • DESLEGALIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA