TCONSTsó sumário
97-0081
Relator: MONTEIRO DINIS
Justiça Militar, ja que na situação contemplada no artigo 431, n. 2, o prazo de 5 dias ai concedido ao recorrente "e somente preenchido com a elaboração das alegações ... assumida e declarada no auto ou na acta a vontade de recorrer, o prazo para alegar e instruir o recurso fica circunscrito a 5 dias, prazo não justificado por qualquer