4 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    administração central do Estado (incluindo os seus serviços personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente ... regionais de segurança social e de docência na Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa a função de revisor oficial de contas e para o efeito

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 54/1990

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Administração Geral do Açucar e do Alcool - EP e na empresa de capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão ... 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio, com caracter