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1. PGR-CC1987-03-19só sumário

   Parecer n.º 5/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   respectivos serviços cumpre assegurar; 2 - Ao adoptar sistematicamente a exigencia de reclamação previa como pressuposto de recurso judicial, o legislador, nesse diploma, optou por um regime que, posteriormente, seria tambem

   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • FIRMA
   • DENOMINAÇÃO
   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
3. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO