PGR-CC
Parecer n.º 88/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
Fevereiro, criou no ambito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, como orgão desta direcção-geral, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Impostos Especiais sobre o Consumo, abreviadamente designado por serviço do IVA; 4 - O Serviço de Administração do IVA não se encontra inscrito no ficheiro central de pessoas colectivas