2 resultados

1. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO
2. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 88/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam

   • DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA
   • SIVA
   • REGISTO NACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • SERVIÇO PUBLICO
   • ORGANISMO PUBLICO