TCAScitado por 3só sumário
2059/10.3BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT) porém, pode ser aceite como fundamento de impugnação quando consubstancia uma ilegalidade que afeta a validade do ato de liquidação (artigo 78.º n.º 6 da LGT) , nomeadamente ... documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade