TCAScitado por 3só sumário
2059/10.3BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT ... são imputados (artigo 18.º do CIRC). V. A apreciação da matéria de facto por este tribunal quando a 1.ª instância o não fez, colide com a regra