2059/10.3BELRS

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo

• DUPLICAÇÃO DE COLETA COMO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
• IRC /PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• MOMENTO DETERMINANTE PARA RECONHECIMENTO DOS PROVEITOS
• NOTAS DE ENCOMENDA / FATURAS
• PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DOS EXERCÍCIOS
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO