TCAScitado por 3só sumário
2059/10.3BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria coletável num ato de liquidação anterior. II. A nota de encomenda consubstancia um documento onde se formaliza a vontade de adquirir determinado(s) produto(s) específico(s), devendo ... bens e bem assim, as condições de entrega e de pagamento e ainda os dados fiscais de ambas as partes. Este documento normalmente é emitido em duplicado (um para