91-0291

Relator: ANTONIO VITORINO

garantias de defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data

• PRINCIPIO DA DA IGUALDADE
• ACTO NORMATIVO
• ASSENTO
• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• DIREITO AO RECURSO