91-0291

Relator: ANTONIO VITORINO

para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, quer de facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo ... norma interpretada, não e pertinente falar, quando os factos sejam anteriores a prolação do assento, de um regime novo, susceptivel de se contrapor a um regime anterior que dispensasse

• PRINCIPIO DA DA IGUALDADE
• ACTO NORMATIVO
• ASSENTO
• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• DIREITO AO RECURSO