TCONSTsó sumário
91-0291
Relator: ANTONIO VITORINO
facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma ... regime novo, susceptivel de se contrapor a um regime anterior que dispensasse ao arguido um tratamento mais favoravel, pelo que não se verifica qualquer violação do n. 4 do artigo