2901/21.3T8GMR.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação

• TÍTULO EXECUTIVO
• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES
• PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E DA LEGALIDADE
• INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO