1732/20.2T8BCL.G1

Relator: JORGE BISPO

pontos, respeita os princípios da proporcionalidade e também da necessidade, em função da maior perigosidade revelada pelo condutor. II) Assim como também não representa um duplo e novo sancionamento

• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• PERDA DA TOTALIDADE PONTOS
• PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE
• ARTºS 18º
• N.º 2
• E 29º