1144/05.8TASTB.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

sentido de afectação da consequência máxima às situações limite. II - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DA PENA