4840/23.4T9CBR-X.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

representado pela perda é uma medida justa e proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação). VI - Em relação ... ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito praticado. IX - A omissão de audição do terceiro

• APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
• LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
• PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
• PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
• PERIGOSIDADE DO BEM