4840/23.4T9CBR-X.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais

• APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
• LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
• PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
• PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
• PERIGOSIDADE DO BEM