4840/23.4T9CBR-X.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

perda tem natureza análoga a medida de segurança e tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade

• APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
• LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
• PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
• PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
• PERIGOSIDADE DO BEM