4840/23.4T9CBR-X.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

benefício resultará da prática de um ilícito. VIII - A declaração de perda de vantagens assenta na existência de uma vinculação entre o bem declarado perdido e um determinado facto ilícito

• APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
• LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
• PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
• PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
• PERIGOSIDADE DO BEM