TRG
271/21.9T8PRG.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade. 4 – O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos
2 resultados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre a respectiva realidade. 4 – O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos
Relator: EDGAR VALENTE
Do princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.H