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1. TRG2022-04-28

   271/21.9T8PRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   não é avaliável cientificamente. 5 – No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código ... direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS PROVADOS
   • MEIOS DE PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE
2. TRE2022-04-05

   128/19.3PAETZ-C.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   coacção menos gravosa de entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade (art. 193º, nº1 do CPP) e intervenção mínima (num critério de concordância prática). Assim

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CAUÇÃO
   • PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA