TRG
271/21.9T8PRG.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável ... mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração