TRE2022-04-05128/19.3PAETZ-C.E1Relator: EDGAR VALENTEDo princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.HMEDIDAS DE COACÇÃOCAUÇÃOPRINCÍPIOS DA NECESSIDADEADEQUAÇÃOPROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA