2529/15.7T9BRG.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... C.Penal, não é inconstitucional, nem violadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade pois, além do interesse público da administração e do adequado ordenamento do território, estão em causa

• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
• NE BIS IN IDEM
• DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
• CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE