2529/15.7T9BRG.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

não possa ser convenientemente decidida no processo penal. 2. O art. 278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida ... alvo de um processo administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas

• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
• NE BIS IN IDEM
• DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
• CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE