2529/15.7T9BRG.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

ilegalmente construída ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto, consagrada no nº 4 do art. 278º-A do C.Penal, não é inconstitucional

• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
• NE BIS IN IDEM
• DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
• CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE