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Nada encontrado para “IMUNIDADE FISCAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)70

    Tribunal

    • PGR-CC70

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20231
    • 20222
    • 20213
    • 20202
    • 20192
    • 20182
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • CARGO POLÍTICO10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • INCOMPATIBILIDADE9
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • REMUNERAÇÃO7
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES6
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL6
    • COMISSÃO DE SERVIÇO6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
    • IMPEDIMENTO5
    • PROTECÇÃO DE DADOS5
    • ANALOGIA5
    • PROCESSO PENAL5
    • PORTUGAL5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS5
    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL5
    • CONFLITO DE INTERESSES4
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL4
    • CARGO POLITICO4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • CARGO DIRIGENTE4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • GESTOR PÚBLICO4
    • GOVERNO4