04250/08

Relator: Teresa de Sousa

consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos impostos ao direito de consulta, o inviabilizarem na prática (por excessiva onerosidade), representam

• INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• EXERCÍCIO DE PODERES DISCRICIONÁRIOS
• ART.266º, Nº 1 DA CRP E ARTS. 4º E 5º DO CPA